| Projeto: |
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PL 460 01/10/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-460/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0460-2014 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AOS PROFESSORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS TERÃO UM ÚNICO ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE ATUAÇÃO DO MAGISTÉRIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGO / CARREIRA / ENQUADRAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / LEI 14.660/2007 / PROFESSOR / PROGRESSAO FUNCIONAL / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1657-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2014 | Encaminhado em 02/10/2014 | | PESQUISA | Recebido em 02/10/2014 | Encaminhado em 03/11/2014 | | CCJ | Recebido em 03/11/2014 | Encaminhado em 15/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2014 | Encaminhado em 19/02/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 20/02/2015 | |
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| Encerramento: |
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19/02/2015. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |